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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. Os senadores rejeitaram sugestões de mudanças feitas pela oposição.
Agora, o projeto seguirá para votação do plenário, sob regime de urgência, e pode ser pautado ainda nesta semana, já que há pressa do governo para aprovação do texto a fim de garantir o lançamento de linhas de crédito.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
A proposta também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
O texto autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, exclusivamente para cobrir operações de crédito às pessoas físicas e às pessoas jurídicas exportadoras - e seus fornecedores - afetadas pela sobretaxa americana.
Outro ponto dá aval à União a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
A proposta também permite aportes de até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) e a possibilidade de que pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço tenham um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita auferida com a exportação de bens industriais para o exterior.
O relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acatou apenas uma mudança de redação no projeto, para deixar claro que o aumento de até 3 pontos percentuais no crédito do Reintegra só valerá para pessoas jurídicas afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos EUA.
Ele argumenta que o texto tem caráter emergencial, mas que, a longo prazo, o Brasil terá de buscar novos mercados. "Embora a solução de longo prazo para o problema envolvendo os setores exportadores passa pela procura de novos mercados e por negociações com os EUA para a reversão das tarifas adicionais, é inegável a virtude da adoção de socorro temporário às empresas e aos empregos afetados por essas tarifas".
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), declarou voto favorável, mas criticou as sucessivas medidas para contornar o arcabouço fiscal. Segundo ele, o problema fiscal "estourará em algum momento".
Já Soraya Thronicke (Podemos-MS) disse que o projeto é a solução "de um problema de uma família", referindo-se à família Bolsonaro, e chamou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de "moleque". "Não é uma crise internacional, foi uma crise provocada por um parlamentar brasileiro chamado Eduardo Bolsonaro, que saiu de seu País para atentar contra o Brasil", falou.
A proposta aprovada pela CAE busca sustentar o "Plano Brasil Soberano", anunciado em 13 de agosto pelo governo. Dentre as medidas do pacote, estão a criação de linha de financiamento de R$ 30 bilhões, com recursos do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, mudança das regras do seguro de crédito à exportação, medidas de contratação pública para incentivar a aquisição de gêneros alimentícios impactados pelas tarifas e mudanças em fundos garantidores para amparar os exportadores.
