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Licitações - Venda ao Banrisul - Súmula de Aditamento de Contrato
Processo Nº 0000063/2020Publicada em 04/04/2023
Data do Aditivo: 17/03/2023
Empresa: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS EM TELECOMUNICAÇÕES.
Objeto: Incluir o número do CPF do cliente nas listas de bloqueio e desbloqueio de chamadas de telemarketing,aderir ao regramento disposto nas cláusulas de proteção de privacidade de dados e do tratamento de dados e incluir a possibilidade de contratação do serviço de configuração VPN.
Valor: Não se altera.
Prazo: Não se altera.
Enquadramento: Artigos 71 e 72 da Lei Federal 13.303/2016.
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