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Licitações - Venda ao Banrisul - Súmula de Aditamento de Contrato
Processo Nº 0000167/2020Publicada em 09/08/2022
Data do Aditivo: 29/08/2022
Empresa: RAFAEL PANDOLFO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais um período. Alterar o índice de reajuste, disposto na Cláusula Sexta do contrato, para IPCA. Estabelecer que aos valores contratuais será aplicado o percentual de 10,17% (dez vírgula dezessete por cento), alterando o valor unitário dos atos de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de 15/09/2022.
Valor: R$18.000.000,00 acrescidos.
Prazo: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 15/09/2022.
Enquadramento: Art. 71 e 72 da Lei Federal 13.303/2016
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